Lei Nº 14.611/23: A Urgência de Canais de Denúncia e Ouvidoria para Garantir a Igualdade Salarial

A Lei Nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, representa um marco
na legislação trabalhista brasileira, focando na promoção da igualdade salarial
e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Essa lei, ao alterar a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), traz consigo a necessidade urgente de
implementar canais de denúncias e ouvidoria nas organizações, como um meio de garantir sua eficácia e cumprimento.

A Lei 14.611/23 – Um passo em direção à igualdade de gênero no trabalho

Essa legislação estabelece que a igualdade salarial entre homens e
mulheres deve ser garantida para trabalhos de igual valor ou na execução da
mesma função. Além disso, introduz medidas como a transparência salarial, a
fiscalização contra a discriminação salarial e a promoção de programas de
diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Importante ressaltar que
empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a publicar relatórios
semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios, destacando
a importância da proteção de dados pessoais.

A importância do canal de denúncia e ouvidoria

Promoção da transparência: Com a exigência de relatórios semestrais de transparência salarial, a implementação de canais de denúncia e ouvidoria torna-se essencial para garantir que as informações reportadas reflitam a realidade
da empresa e para identificar possíveis casos de discriminação salarial.

Ferramenta contra discriminação: Esses canais permitem que os
colaboradores denunciem anonimamente qualquer forma de discriminação
salarial ou de critérios remuneratórios, ajudando a empresa a alinhar-se
com as disposições da lei.

Cumprimento legal e ético: Além de atender a uma exigência legal, os canais de denúncia e ouvidoria refletem o compromisso da organização com a ética e a igualdade no ambiente de trabalho.

Ação coletiva e melhoria contínua: As denúncias recebidas permitem que as empresas identifiquem lacunas em suas políticas e práticas, incentivando a
implementação de ações corretivas e a melhoria contínua de seus processos
internos.

A Lei Nº 14.611 de 2023 é um passo significativo na luta pela igualdade
de gênero no ambiente de trabalho no Brasil. Para que sua implementação seja
efetiva, a criação de canais de denúncia e ouvidoria torna-se não apenas uma
necessidade, mas uma responsabilidade corporativa. Empresas que adotam
proativamente esses mecanismos demonstram seu compromisso não apenas com a conformidade legal, mas também com a promoção de um ambiente de trabalho justo e igualitário.